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Valores provenientes da cobrança das multas de trânsito poderão ser destinados ao programa CNH MS Social. É o que estabelece o Projeto de Lei 172/2025, apresentado na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado Gerson Claro (PP). A proposta altera dispositivo da Lei Estadual 5.806/2021, que institui o programa. […]
(Receita com multa de trânsito poderá ser destinada ao custeio da CNH MS Social)
